• AÇÃO PARA CESSAMENTO DO DESCONTO DO IAMSPE

    Servidor Público da ativa que não utiliza os serviços do Iamspe pode requerer a suspensão do desconto mensal.

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  • RECONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE RECLASSIFICAÇÃO NA LISTA DE ANTIGUIDADE

    Postado: 24/04/2020

    Policiais Civis que ingressaram na carreira na 5ª classe e tiveram seu tempo de efetivo serviço computado de maneira equivocada em virtude da superveniência das Leis Complementares 1063/08 e 1152/11, extinguindo a 5ª e 4ª classes, podem ingressar com ação para recontagem deste tempo.

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  • Principais Duvidas - APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE PARA POLICIAIS CIVIS

    Postado: 30/01/2020

    Aposentadoria Especial para Policial Civil Com Paridade e Integralidade – Lei 51/85 alterada pela lei 144/04.
    Para o reconhecimento judicial da integralidade o policial deve preencher os seguintes requisitos:
    a)Homens: 30 anos de contribuição, sendo  pelo menos, 20 anos na atividade policial;
    b)Mulheres: 25 anos de contribuição, sendo pelo menos, 15 anos na atividade policial.
    Não é exigido o requisito idade.
    Com relação a paridade, para fazer jus a ela o policial  civil deve ter ingressado no serviço público antes  da vigência da Emenda Constitucional n. 41/2003  (Art. 6º-A).

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  • REVISÃO E APOSENTADORIAS E PENSÕES

    Postado: 11/09/2018

    Revisões para a garantia de paridade e integralidade em aposentadorias e pensões.

     

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  • MANUTENÇÃO DE CLASSE NA APOSENTADORIA E PENSÕES

    É possível para quem atingiu a clase antes da da aprovação da PEC 18/19.

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  • AÇÃO PARA INCLUSÃO DE DEPENDENTES NO IAMSPE

    Inclusão de agregados no iamspe após prazo de 180 dias é possível, desde que se comprove a dependencia do agregado.

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  • ACÚMULO OU DESVIO DE FUNÇÃO

    Postado: 28/04/2020

    O Desvio de função do servidor público ocorre quando este desempenha função diversa daquela inerente ao cargo por ele formalmente ocupado mediante aprovação em concurso público, sem o devido pagamento da diferença salarial correspondente à função efetivamente desempenhada.

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  • PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE A POSSE

    Postado: 27/04/2020

    O adicional de insalubridade é reconhecido por lei e deve ser pago a todos os policiais civis desde a posse no cargo.

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  • APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

    Postado: 28/04/2020

    Servidores Públicos podem receber aposentadoria por invalidez com proventos integrais.

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  • RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PARA READAPTADOS

    Servidores que tiveram seu grau de insalubridade diminuído em virtude da readaptação. É possível, ainda o pedido de liminar para cessação dos descontos em folha de pagamento e devolução de valores pretéritos.

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  • IMPUGNAÇÃO DE PORTARIAS

    Mandados de segurança e ações de anulação contra portarias eivadas de ilegalidade que prejudiquem o direito do servidor.

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  • MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONCESSÃO DE LICENÇA-SAÚDE

    Concessão de licença-saúde para servidores que tiveram seu pedido negado administrativamente ou foram readaptados.

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  • INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DE GRATIFICAÇÃO

    Para servidores que prestam serviço a mais de uma secretaria, autarquia ou poder.

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  • INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DE GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE NO POUPATEMPO - GDAP

    Postado: 05/05/2020

    Para os servidores que tiverem negado a gratificação pelo desempenho de atividades no Poupatempo – GDAP, podem recorrer ao judiciário por ter direito líquido e certo.

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  • USUFRUTO E INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NEGADA

    Postado: 24/04/2020

    Independentemente de quando completado o período aquisitivo, enquanto em atividade, o servidor público não perde o direito ao gozo de férias. É direito do servidor, após adquirido o período aquisitivo, gozar de suas férias. Ainda, caso venha se aposentar e tenha períodos em aberto, sem que o servidor tenha usufruído, é possível requerer judicialmente a indenização em pecúnia.

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  • PROCEDIMENTOS SANCIONATÓRIOS

    Defesa do servidor em procedimentos administrativos disciplinares, sindicâncias, ações de improbidade administrativa e ações penais por crimes contra a administração pública.

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