• Tribunal de Justiça - SP AÇÃO PARA CESSAMENTO DO DESCONTO DO IAMSPE

    Servidor Público da ativa que não utiliza os serviços do Iamspe pode requerer a suspensão do desconto mensal.

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  • REVISÃO DO QUINQUENIO

    O cálculo do quinquênio em muitos casos não incide sobre o vencimento total. Servidor público deve entrar com ação para revisão.

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  • REVISÃO DA SEXTA PARTE

    O cálculo da sexta parte muitas vezes não incide sobre o vencimento total. Servidor público deve entrar com ação para revisão.

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  • Adicional de qualificação

    pagamento a partir do protocolo do diploma e de sua correção

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  • Repetição de indébito de contribuição previdenciária

    sobre remuneração de função comissionada

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