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Tribunal de Justiça - SP AÇÃO PARA CESSAMENTO DO DESCONTO DO IAMSPE
Servidor Público da ativa que não utiliza os serviços do Iamspe pode requerer a suspensão do desconto mensal.
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REVISÃO DO QUINQUENIO
O cálculo do quinquênio em muitos casos não incide sobre o vencimento total. Servidor público deve entrar com ação para revisão.
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REVISÃO DA SEXTA PARTE
O cálculo da sexta parte muitas vezes não incide sobre o vencimento total. Servidor público deve entrar com ação para revisão.
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Repetição de indébito de contribuição previdenciária
sobre remuneração de função comissionada
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Tribunal de Justiça - SP AÇÃO PARA CESSAMENTO DO DESCONTO DO IAMSPE
REVISÃO DO QUINQUENIO
REVISÃO DA SEXTA PARTE
Adicional de qualificação
Repetição de indébito de contribuição previdenciária
