Aposentadoria para Agentes de Segurança Penitenciária

Como fica a aposentadoria dos agentes de segurança penitenciária que completaram o tempo de contribuição, sendo mulher 25 anos e homem 30 anos, após a entrada em vigor da lei 1.354/20 de 6 de março de 2020? Com a edição e aprovação da Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020, a chamada […]

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Aposentadoria após a LC 1354/2020 e EC 49/20

É possível o policial civil se aposentar com paridade e integralidade se completou o tempo de contribuição, após a aprovação da LC 1354/2020 e EC 49/20? As LC 1354 e EC 49/20 foram publicadas no dia 07 de março de 2020. Trazendo novas formas e requisitos para aposentadorias dos policiais civis. Quais sejam: I – […]

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Aposentadoria especial para médicos, enfermeiros, dentistas, técnicos e auxiliares – 25 anos

Aposentadoria especial para médicos, enfermeiros, dentistas, técnicos e auxiliares – basta ter completado 25 anos de contribuição na atividade insalubre, antes de 12 de novembro de 2019. A aposentadoria especial foi criada, como forma de proteger os trabalhadores, que se expõem aos agentes nocivos à saúde e integridade física, sendo esses, em maior ou menor […]

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Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo – GDAP

PRA QUEM É APLICADO: Aos servidores designados para o desempenho de atividades própria do Poder Público, de supervisão e orientação técnica, que fazem parte dos serviços prestados nos postos do POUPATEMPO – Centrais de Atendimento ao Cidadão.  VANTAGENS A Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO será incorporada à retribuição do servidor na proporção de […]

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ADPJ – Deve ser mantido em virtude de licença-saúde

O adicional de direção de polícia judiciária – ADPJ – é vantagem pecuniária garantida privativamente aos integrantes da carreira de delegados de polícia. Ocorre que, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo costuma não pagar o ADPJ em casos de afastamentos do delegado, seja para tratamento da saúde, seja após os 90 dias do […]

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Arenas Advogados conquista várias decisões reconhecendo a Licença Prêmio deve ser paga em Pecúnia

Arenas Advogados conquista várias decisões reconhecendo que a Licença Prêmio deve ser paga em Pecúnia Os servidores que estão na ativa fazem jus a três meses de licença-prêmio a cada cinco anos de efetivo exercício, não tendo prazo para ser usufruído. Porém muitos desses servidores acabam se aposentando sem usufruir desse beneficio. Os períodos não […]

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GAT PARA DELEGADOS DE POLÍCIA

A Gratificação deve ser paga mesmo quando há mais de duas designações, e também, em Plantões ou unidades que não estejam enumeradas no decreto 53.317/08 A GAT – Gratificação por Acumulo de Atividade foi concedida (LC 1020/2007), indistintamente, a todos os integrantes da carreira de Delegado de Polícia que sejam designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo […]

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Desvio ou Acumulo de Função no Funcionalismo Público

Quando ocorre? O Desvio de função do servidor público ocorre quando este desempenha função diversa daquela inerente ao cargo por ele formalmente ocupado mediante aprovação em concurso público, sem o devido pagamento da diferença salarial correspondente à função efetivamente desempenhada. Quais são as consequências jurídicas? O servidor público em desvio de função pode pleitear judicialmente […]

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