Acórdão do IRDR deve ser seguido pelos juízes
O IRDR- incidente de resolução de demandas repetitivas- tem o condão de pacificar e uniformizar a jurisprudência. Caso o juiz ou relator não sigam o acórdão, cabe reclamação judicial em instância superior. A reclamação é ação originariamente proposta nos tribunais, e que tem por objetivo fazer prevalecer, nas situações elencadas na lei, a autoridade das […]
