Liminar concedida contra o congelamento dos adicionais temporais

A LC 173/20 foi criada no dia 28/05/20 determinando o congelamento dos salários dos servidores até dezembro de 2021. E o mais gravoso é que durante esse período o tempo de serviço não será contato para concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licença prêmio, sexta parte, dentre outros, que representem aumento de despesa com pessoal, sendo […]

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Licença Prêmio após aposentadoria deve ser paga em Pecúnia

Os servidores que estão na ativa fazem jus a três meses de licença-prêmio a cada cinco anos de efetivo exercício, não tendo prazo para ser usufruído. Ocorre que muitos desses servidores acabam se aposentando sem usufruir desse beneficio. A Lei 8.112/90 não prevê o pagamento em pecúnia ao servidor que se aposenta, no entanto, a […]

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Abono Permanência para Policiais Civis, que entraram antes de 2003, sem exigência do requisito idade

Após a publicação da Lei Complementar nº. 1354/2020 e da Emenda à Constituição nº. 49/2020 a administração não está concedendo abono permanência para os policiais que apesar de terem completado o tempo de contribuição, não atingiram a idade. Isso porque com a publicação das referidas leis, após, 07 de março de 2020, houve mudança nos […]

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Não existe férias prescritas de servidor público

Independentemente de quando completado o período aquisitivo, enquanto em atividade, o servidor público não perde o direito ao gozo de férias. Ocorre que devido à escassez de pessoal, a administração publica vem negando os pedidos de gozo de férias requeridas pelos servidores públicos. E devido a pandemia, mais um motivo para a negativa. No entanto, […]

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Policiais Civis e Agentes Penitenciários que completaram o tempo de contribuição após a lei 1354/20 de 07 de março de 2020, é possível se aposentar, independente do requisito idade?

Para quem preencheu o tempo de contribuição após 07 de março de 2020 ou está prestes a preencher, ainda pode se aposentar com paridade e integralidade, independentemente da idade! A LC 1354/2020 não trouxe regras de transição compatíveis com as já existentes. As EC 20/98 e 41/20, 41/03 c/c os requisitos da LC 51/85 garantem […]

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