Acórdão do IRDR deve ser seguido pelos juízes

O IRDR- incidente de resolução de demandas repetitivas- tem o condão de pacificar e uniformizar a jurisprudência. Caso o juiz ou relator não sigam o acórdão, cabe reclamação judicial em instância superior.

A reclamação é ação originariamente proposta nos tribunais, e que tem por objetivo fazer prevalecer, nas situações elencadas na lei, a autoridade das decisões proferidas em sede de recursos ou incidentes com força vinculativa. E foi o que ocorreu em um dos processos patrocinado pelo nosso escritório Arenas Advogados.

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Publica de São Paulo julgou improcedente o direito do autor de se aposentar com paridade e integralidade, mesmo preenchido todos os requisitos da lei 51/85. Após reclamação interposta pelo Arenas Advogados no Tribunal de Justiça, o juiz singular se retratou, veja a decisão:

São Paulo, 03 de junho de 2020. Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Rel. Bandeira Lins Pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem: Trata-se de mandado de segurança na qual se alega que o impetrante possui 30 (trinta) anos de contribuição, sendo 20 (vinte) anos na atividade estritamente policial, o que lhe daria o direito à aposentadoria integral e com paridade, o que estaria sendo negado pela autoridade coatora. Em 9 de dezembro de 2019 (fls. 116-120) julguei improcedente a demanda, pelos motivos lá expostos, contudo, deixando de observar que, à época, a matéria já havia sido objeto do IRDR n. 0007951-21.2018.8.26.0000, tema n. 21 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgamento definitivo e datado de 25 de outubro de 2019. Portanto, tornando sem efeito a sentença às fls. 116-120, o que corrijo no documento a seguir, encerro as presentes informações que, se não suficientes para o deslinde da questão, de antemão, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para complementá-las. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp3faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo.

Isso porque, em outubro de 2019 foi julgado procedente o IRDR, tema 21 reconhecendo o direito dos polícias civis se aposentarem com paridade e integralidade.

Muitos processos ficaram suspensos aguardando o trânsito em julgado do IRDR, no entanto, no dia 24/07/20 o relator que julgou os embargos interposto pela procuradoria tirou a suspensão dos processos individuais.

Dessa forma, os processos devem voltar a tramitar e os juízes devem seguir esse acórdão, caso contrário, cabe reclamação ao tribunal superior, conforme art. 988 do CPC: IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

Luciana de Oliveira Arenas
Arenas Advogados – 11- 3262-4279 – contato@arenas.adv.br

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