Agente Penitenciário se aposenta com paridade e integralidade apenas 5 meses após entrar com a ação

O agente penitenciário propôs um Mandado de Segurança em 20/03/2019 para ter reconhecido seu direito de se aposentar com paridade, integralidade e na ultima classe alcançada.

A sentença de primeira instância foi julgada improcedente em 16/04/2019. O Escritório Arenas advogados apelou da decisão e obteve a reforma da decisão publicada em 02/08/2019.

Com isso, é possível o autor já se aposentar conforme o acórdão com a abertura da execução de sentença provisória. Confira a decisão:

2. TJ-SP
Disponibilização:  sexta-feira, 2 de agosto de 2019.
Arquivo: 219 Publicação: 27

SEÇÃO III Subseção IX – Intimações de Acórdãos Seção de Direito Público Processamento 4º Grupo – 9ª Câmara Direito Público – Av. Brig. Luiz Antonio, 849 – sala 205

Nº 1013101-64.2019.8.26.0053 – Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 – Apelação Cível – São Paulo – Apelante: XXXXXXXX – Apelado: São Paulo Previdência – Spprev – Magistrado(a) Moreira de Carvalho – Deram provimento ao recurso. V. U. – ?APELAÇÃO CÍVEL APOSENTADORIA ESPECIAL AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DE PROVENTOS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85 POSSIBILIDADE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS INGRESSO NA CARREIRA ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E Nº 41/03 COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.109/2010, E ART. 40, § 4º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM REFORMADA RECURSO PROVIDO.? ART. 1007 CPC – EVENTUAL RECURSO – SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 – (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) – RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 – GUIA GRU – COBRANÇA – FICHA DE COMPENSAÇÃO – (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 – GUIA FEDTJ – CÓD 140-6 – BANCO DO BRASIL OU INTERNET – RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. – Advs: Luciana Cristina Elias de Oliveira (OAB: 247760/SP) – Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador) – Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 

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