Agente Policial que desempenha função de Investigadores deve ser indenizado

Nas delegacias é comum o desvio de função na Policia Civil devido a escassez dos funcionários públicos, com isso, os servidores acabam se desdobrando em funções que não foram concursados e não estão em seu rol de atividades.

Várias são as situações que se enquadram em desvio ou acumulo de função: por ex. Agentes policiais que fazem funções de Investigadores de Policia; Investigadores de Policia que fazem Pericias; dentre outras. Essas situações cabem indenizações, reconhecidos pelos nossos tribunais e legislação.

Saiba se você se enquadra nessa situação:

Quando ocorre?

O Desvio de função do servidor público ocorre quando este desempenha função diversa daquela inerente ao cargo por ele formalmente ocupado mediante aprovação em concurso público, sem o devido pagamento da diferença salarial correspondente à função efetivamente desempenhada.

Quais são as consequências jurídicas?

O servidor público em desvio de função pode pleitear judicialmente os seguintes direitos:

Pagamento da diferença salarial correspondente à função efetivamente desempenhada enquanto persistir o desvio de função;
Pagamento de indenização dos últimos 5 (cinco) anos, com juros e correção monetária, bem como os acréscimos e vantagens decorrentes.

Existem precedentes favoráveis?

Sim, inclusive com súmula do STJ (Superior Tribunal de Justiça):

SÚMULA N. 378 STJ

“Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”.

O que fazer?

Funcionário público (Federal, Estadual e Municipal) que estejam exercendo as suas atribuições em desvio de função, deve procurar seus direitos judicialmente.

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