Aposentadoria após a LC 1354/2020 e EC 49/20

É possível o policial civil se aposentar com paridade e integralidade se completou o tempo de contribuição, após a aprovação da LC 1354/2020 e EC 49/20?

As LC 1354 e EC 49/20 foram publicadas no dia 07 de março de 2020. Trazendo novas formas e requisitos para aposentadorias dos policiais civis. Quais sejam:

I – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para ambos os sexos;

II – 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;

III – 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher, e 20 (vinte) anos, se homem.

No § 1º foi considerado o tempo na atividade militar, nas foças armadas, bombeiros, agentes de segurança penitenciária e escolta como tempo de exercício de natureza estritamente policial.

No § 2º assegura que os policiais que ingressaram no serviço público antes de 31/12/2003 terá proventos das aposentadorias concedidas nos termos do “caput” corresponderão a totalidade da remuneração no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria e reajustados na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

Ainda existe três regras de transição:

1ª Regra: Para os policiais que ingressaram no serviço público antes de 1998, existe a regra de transição de pontos conhecida como 86/96, no qual o servidor que tenha somado o seu tempo e idade, resultando mulher 86 e homem 96, aposentará com paridade e integralidade. No entanto, o tempo e contribuição não pode ser menor que 35 anos para o homem e 30 anos para a mulher.

2ª Regra: Os policiais civis que na data de entrada em vigor desta lei contar com 20 (vinte) anos de contribuição se mulher e 24 (vinte e quatro) anos de contribuição se homem, poderão aposentar-se aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade se mulher ou 53 (cinquenta e três) anos de idade se homem, desde que completados os demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo.

3ª Regra: Ao servidor policial que, na data de entrada em vigor desta lei complementar, tiver preenchidos os requisitos do “caput” deste artigo, aplica-se a LC 51/85, dispensado o requisito idade.

Como será calculado os proventos das aposentadorias para os policiais que na data da publicação da LC não tiver preenchido os requisitos da lei antiga? Os proventos das aposentadorias corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.

A administração já está aplicando as novas regras? E está reconhecendo as regras de transição?

Não. E ainda não há um parecer de como será aplicado as novas regras ou se serão aplicadas!

COMO FUNCIONA? O RH insere todos os dados dos servidores que fazem o pedido de aposentadoria na ferramenta de gestão previdenciária, disponibilizada pela SPPREV, e, paralelamente encaminha à autarquia os processos físicos devidamente instruídos. Essa ferramenta de gestão, disponibilizada pela SPPREV não foi alterada, dando opção da aposentadoria apenas pelas regras antigas.

Ou seja, o cenário não mudou e a SPPREV continua descumprindo as leis, até porque a lei 51/85 e a lei 144/14 nunca foram respeitadas, somente são aplicadas com ordem judicial.

AINDA É POSSÍVEL O POLICIAL CIVIL APOSENTAR COM PARIDADE E INTEGRALIDADE? DE QUE FORMA? E QUAIS SÃO OS REQUISITOS?

SIM! A lei 51/85 recepcionada pela CF, lei federal, não foi revogada. No entanto, a SPPREV nunca a reconheceu. A aposentadoria especial do policial civil sempre foi reconhecida através de ação judicial.

Para quem preencheu o tempo de contribuição após 07 de março de 2020 ou está prestes a preencher, ainda pode se aposentar ou receber o abono permanência, independentemente da idade!

Requisitos:

a)Homens: 30 anos de contribuição, sendo pelo menos, 20 anos na atividade policial;

b)Mulheres: 25 anos de contribuição, sendo pelo menos, 15 anos na atividade policial.

c) Ter entrado no serviço público antes de 31 de dezembro de 2003.

Dra. Luciana de Oliveira Arenas

Arenas Advogados

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