Aposentadoria do Policial com paridade, integralidade e última classe, após a nova lei 1345/20

Caros Clientes!!

Ótimas notícias para quem preencheu o tempo de contribuição após a nova lei n. 1345/20 de março de 2020.

O Escritório Arenas Advogados conquistou a terceira decisão reconhecendo o direito do policial de se aposentar, com paridade, integralidade e na ultima classe alcançada, independentemente da idade!

No caso, a autora apesar de ter completado o tempo de serviço necessário, teria que trabalhar por mais 7 anos, segunda a SPPREV e as novas regras da lei 1345/20, antes de ter sua aposentadoria concedida. E ainda, sem a garantia da paridade, integralidade e na última classe alcançada.

A autora impetrou mandado de segurança através do escritório Arenas Advogados e teve concedido o seu direito de se aposentar, com paridade, integralidade e na ultima classe! Sem a exigência do requisito idade, pois possui atualmente 44 anos de idade!

Arenas Advogados

Tel.(11) 3262-4279 – contato@arenas.adv.br

Confiram a decisão:

Disponibilização:  segunda-feira, 14 de setembro de 2020. Arquivo: 594 Publicação: 130 Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 8ª Vara da Fazenda Pública Processo XXXXXXXXXX- Mandado de Segurança Cível – Voluntária – XXXXXXXX – Presidente da São Paulo Previdência Spprev – SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV – XXXXXXXXXXX impetrou MANDADO DE SEGURANÇA em face do PRESIDENTE SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV. Alegou ser servidora pública estadual, investida no cargo de papiloscopista policial. Sustentou que atualmente conta com mais de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e mais de 15 (quinze) anos de atividade estritamente policial. Por essa razão, sustentou que possui direito à aposentadoria especial prevista na Lei Complementar Federal nº 51/85, atualizada pela LC 144/14, com proventos integrais, assim como aos direitos à integralidade e paridade dos proventos. Entretanto, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 49/20, os requisitos para concessão de aposentadoria foram alterados, fazendo com que o requisito idade aumentasse. Diante disso, apesar de ter completado o tempo de serviço necessário, a autora terá de trabalhar por mais 7 anos antes de ter sua aposentadoria concedida. Liminarmente, requer concessão da tutela de urgência, inaudita altera parte, para declarar inconstitucional, por meio de controle difuso, a EC 49/20 art. 6 e seus parágrafos e a lei 1345/20, art. 12 e seus parágrafos, determinando-se à ré que proceda à aposentadoria da parte autora, com paridade e integralidade, independentemente da idade, pois preenchidos os requisitos, de acordo com o disposto na Emenda Constitucional nº 20,de 1998, artigo 9º, na Emenda Constitucional nº 41, de 2003, artigos 2º, 6º e 6-A e na Emenda Constitucional nº 47, de 2005, artigo 3º, lei 51/85, 144/14. No mérito, requereu a procedência do pedido, para confirmar a tutela de urgência e declarar, em caráter incidental, a inconstitucionalidade da EC 49/20 art. 6 e seus parágrafos e da lei 1354,20, artigo 12 e seus parágrafos. Juntou documentos (fls. 33/62)… Deste modo, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e CONCEDO a segurança pleiteada, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer o direito do impetrante à aposentadoria especial, em conformidade com disposto no art. 40, § 4º, CF, c/c o art. 1º, da LC 51/85, alterada pela LCF 144/2014 c/c com LCE1062/2008, com integralidade e paridade de proventos, referentes à classe em que estiver quando se aposentar. Custas e despesas na forma da lei. Incabível condenação em honorários conforme Súmula 512 do E. Supremo Tribunal Federal e 105 do E. Superior Tribunal de Justiça e art. 25 da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência, por ofício, à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada do resultado do feito encaminhando-lhe cópia desta, por ofício, na forma do art. 13 da Lei 12.016/2009. P.R.I.C. – ADV: LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA (OAB 247760/SP), PRISCILLA SOUZA E SILVA MENÁRIO (OAB 301800/SP), CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 329155/SP)

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