Aposentadoria do servidor público deve se dar na última classe alcançada

Mais uma conquista merecida dos servidores públicos. A administração sempre derrubou uma classe, no momento da aposentadoria do servidor público, caso o aposentado não tivesse completado 5 anos na mesma classe em atividade, aplicação diversa do terminado em lei, no qual exige 5 anos na carreira. 

O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 578 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Foi Fixada a seguinte tese: “(i) Ressalvado o direito de opção, a regra de transição do art. 8º, inciso II da Emenda Constitucional nº 20/98, somente se aplica aos servidores que, quando da sua publicação, ainda não reuniam os requisitos necessários para a aposentadoria; (ii) em se tratando de carreira pública escalonada em classes, a exigência instituída pelo art. 8º, inciso II da Emenda Constitucional n.º 20/98, de cinco anos de efetivo exercício no cargo no qual se dará a aposentadoria, deverá ser compreendida como cinco anos de efetivo exercício na carreira a que pertencente o servidor”. Vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Roberto Barroso. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.

Apesar do reconhecimento pelo STF, a SPPREV insiste em continuar agindo de má-fé! Caso os servidores sejam aposentados com redução na classe, cabe ação judicial para reversão e manutenção da classe, assim como o recebimento das diferenças nos proventos.

Dra. Luciana de Oliveira Arenas
Arenas Advogados

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