Aposentadoria para Agentes de Segurança Penitenciária

Como fica a aposentadoria dos agentes de segurança penitenciária que completaram o tempo de contribuição, sendo mulher 25 anos e homem 30 anos, após a entrada em vigor da lei 1.354/20 de 6 de março de 2020?

Com a edição e aprovação da Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020, a chamada Reforma Previdenciária Paulista, passou a vigorar novas regras de Aposentadoria para os Agentes de Segurança Penitenciária. No texto da reforma, na Seção IV – Das Regras de Transição, artigo 12, restou determinado que os Agentes de Segurança Penitenciária deverão preencher, cumulativamente, os requisitos de idade mínima de 55 anos, 30 anos de contribuição previdenciária e 20 anos de exercício de cargo de natureza estritamente policial, para homem, e 25 anos de contribuição previdenciária e 15 anos de cargo estritamente policial para mulher.

Ainda no capítulo das regras de transição, no artigo 12 supracitado, existe o § 6º que diz:- “Os servidores abrangidos pelo “caput” que na data de entrada em vigor desta lei complementar contar com 20 (vinte) anos de contribuição se mulher e 24 (vinte e quatro) anos  e contribuição se homem, poderão aposentar-se aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade se  mulher ou 53 (cinquenta e três) anos de idade se homem, desde que completados os demais  requisitos previstos nos incisos II e III deste artigo”.

Sendo assim, estamos recebendo muitos contatos de agentes penitenciários, que estavam prestes a preencher o tempo de contribuição e o Governo do Estado de São Paulo aprovou uma nova regra, no atropelo das normas regulamentares, sem nenhuma carência ou prazo para início de vigência. Ademais a nova lei ainda não foi regulamentada pelo próprio órgão, que não pode ser aplicada administrativamente, impedindo os servidores de se aposentar por intermédio dela.

Muitos  ASPs que ainda não possuem o requisito idade, da mencionada lei acima, estão se vendo ter que contribuir, de forma trabalhada por muitos mais anos até completar o requisito idade exigido e, ainda o que é pior, com a contribuição previdenciária (que poderia ser cessada com o abono permanência) que passará dos atuais 11% para 16%. Um prejuízo incalculável para vida funcional e financeira dos servidores.

A Lei Complementar nº 1.109/2010 – que rege a aposentadoria Especial dos agentes de segurança penitenciária, não foi revogada. Para aqueles que ingressaram na carreira antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não se exige o requisito de idade, bastando o tempo de contribuição previdenciária.

Assim sendo, para os ASPs que se encontram tendo seu direito cerceado,  cabe mandado de segurança, visando a preservação do direito líquido e certo de se aposentar com paridade e integralidade, ou para aqueles que querem continuar trabalhando, o direito de receber o abono permanência, uma vez que cumprido o requisito do tempo de contribuição.

Dra. Luciana de Oliveira Arenas
Arenas Advogados

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