Comunicado aos Clientes do Arenas Advogados:

Entenda os efeitos da suspensão dos prazos judiciais e o que vocês com isso.

Novas regras de aposentadoria na prática, e o que vem acontecendo após a nova lei.

SUSPENSÃO DOS PRAZOS: Muitos clientes estão nos perguntando se os prazos foram suspensos em detrimento da pandemia. A resposta é SIM. Os Tribunais suspenderam todos os prazos por 30 dias. Porém, estamos recebendo publicações todos os dias, inclusive hoje saiu uma procedência de aposentadoria! Os serventuários e juízes continuam trabalhando, mas com alternância de horários e com restrição na entrada de público dentro dos fóruns. O que vem colaborando nos andamentos dos processos.

APOSENTADORIA DOS POLICIAIS: Outro questionamento que estamos recebendo é se a SPPREV está aplicando as novas regras da PEC 18/19 e PLC 80/19, principalmente com relação a aposentadoria dos policiais civis com paridade e integralidade, para quem entrou antes de 2003, e para quem tem mais de 55 anos de idade. A resposta é NÃO. A SPPREV continua aposentando os policiais civis nas mesmas regras antes da lei nova, ou seja, com a perda de 30 a 35% para quem não tem a pontuação 86/96.

COMO FUNCIONA: O RH insere todos os dados dos servidores que fazem o pedido de aposentadoria na ferramenta de gestão previdenciária, disponibilizada pela SPPREV, e, paralelamente encaminha à autarquia os processos físicos devidamente instruídos.

Essa ferramenta de gestão, disponibilizada pela SPPREV não foi alterada, dando opção da aposentadoria apenas pelas regras antigas. Questionada a superintendência da SPPREV sobre a aplicação das novas regras de aposentadoria, ou seja, especificamente sobre a integralidade para o policial que possui mais de 55 anos de idade, conforme determina a lei, a resposta foi “que as aposentadorias dos policias civis devem permanecer do jeito que está no sistema”.

Ou seja, o cenário não mudou e a SPPREV continua descumprindo as leis, até porque a lei 51/85 e a lei 144/14 nunca foram respeitadas, somente são aplicadas com ordem judicial.

Dra. Luciana de Oliveira Arenas

Arenas Advogados

contato@arenas.adv.br

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