Delegado de Policia será indenizado em mais de 300 mil reais por acumular titularidade em Ciretran

Decisão transitada em julgado condena o Estado a pagar mais de 300 mil reais para Delegado de Policia por não receber Gratificação por Acúmulo de Titularidade em Ciretran.

O Delegado de Policia acumulou a titularidade por anos e o Estado nunca lhe pagou a Gratificação instituída pela lei 1020/07, sob alegação da Ciretran não estar elencada no Decreto 53.317/08.

A Dra. Luciana de Oliveira Arenas explica que um decreto não pode restringir o alcance de uma lei complementar. Dessa forma todos os delegados de policia que acumulam titularidade em mais delegacias, unidades operacionais, ou em regime de plantão, deve receber tal gratificação.

Confira a decisão:

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Delegado de Polícia Pedido de recebimento da “Gratificação por Acúmulo de Titularidade” (GAT), prevista na Lei Complementar nº 1.020/07 Admissibilidade Preenchimento dos requisitos previstos na Lei, sendo descabida a restrição criada pelo Decreto nº 53.317/08 Juros e correção monetária Pretensão da aplicação dos critérios estabelecidos pela Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/07 Inaplicabilidade para o cálculo da correção monetária e aplicabilidade para os juros de mora Entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810) Precedentes Ação julgada procedente na 1ª Instância Sentença reformada emparte Recurso parcialmente provido.

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