Quando ocorre?
O Desvio de função do servidor público ocorre quando este desempenha função diversa daquela inerente ao cargo por ele formalmente ocupado mediante aprovação em concurso público, sem o devido pagamento da diferença salarial correspondente à função efetivamente desempenhada.
Quais são as consequências jurídicas?
O servidor público em desvio de função pode pleitear judicialmente os seguintes direitos:
Pagamento da diferença salarial correspondente à função efetivamente desempenhada enquanto persistir o desvio de função;
Pagamento de indenização dos últimos 5 (cinco) anos, com juros e correção monetária, bem como os acréscimos e vantagens decorrentes.
Existem precedentes favoráveis?
Sim, inclusive com súmula do STJ (Superior Tribunal de Justiça):
SÚMULA N. 378 STJ
“Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”.
O que fazer?
Funcionário público (Federal, Estadual e Municipal) que estejam exercendo as suas atribuições em desvio de função, deve procurar seus direitos judicialmente.
Arenas Advogados – Servidor Publico
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