Desvio ou Acumulo de Função no Funcionalismo Público

Quando ocorre?

O Desvio de função do servidor público ocorre quando este desempenha função diversa daquela inerente ao cargo por ele formalmente ocupado mediante aprovação em concurso público, sem o devido pagamento da diferença salarial correspondente à função efetivamente desempenhada.

Quais são as consequências jurídicas?

O servidor público em desvio de função pode pleitear judicialmente os seguintes direitos:

Pagamento da diferença salarial correspondente à função efetivamente desempenhada enquanto persistir o desvio de função;
Pagamento de indenização dos últimos 5 (cinco) anos, com juros e correção monetária, bem como os acréscimos e vantagens decorrentes.

Existem precedentes favoráveis?

Sim, inclusive com súmula do STJ (Superior Tribunal de Justiça):

SÚMULA N. 378 STJ

“Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”.

O que fazer?

Funcionário público (Federal, Estadual e Municipal) que estejam exercendo as suas atribuições em desvio de função, deve procurar seus direitos judicialmente.

Arenas Advogados – Servidor Publico
contato@arenas.adv.br

(11) 3262-4279 • WhatsApp (11) 94282-9063

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Pretensão do autor a receber diferenças salariais entre seu cargo de agente policial e o de investigador de polícia. Elementos probatórios que atestam o efetivo desvio funcional. Direito à indenização decorrente das diferenças de vencimentos correspondentes ao exercício desviado, afastado o dano moral. Ação julgada procedente em parte. Dano moral indevido e verba honorária fixada corretamente. Correção monetária e juros de mora sobre os atrasados que devem observar o determinado pelo C. STF na modulação dos efeitos do julgamento das ADI´s nºs 4357 e 4425 e o que vier a ser definido no tema de Repercussão Geral nº 810. Recursos conhecidos, provido em parte o oficial e não providos os voluntários. (TJ/SP  –   Apelação   nº   0007631-62.2012.8.26-0070,  Relatora: Vera Angrisani, 2ª Câmara de Direito Público, julgamento em 15/09/2015).

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

×

Olá!

Clique aqui para entrar em contato conosco via whatsapp ou mande um email para contato@arenas.adv.br

× Como posso te ajudar?