Dúvidas frequentes sobre a Aposentadoria para os Policiais Civis, após a publicação da LC 1354/2020 e EC 49/20

As LC 1354 e EC 49/20 foram publicadas no dia 07 de março de 2020. Trazendo novas formas e requisitos para aposentadorias dos policiais civis. Quais sejam:

I – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para ambos os sexos;

II – 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;

III – 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher, e 20 (vinte) anos, se homem.

No § 1º foi considerado o tempo na atividade militar, nas foças armadas, bombeiros, agentes de segurança penitenciária e escolta como tempo de exercício de natureza estritamente policial.

No § 2º assegura que os policiais que ingressaram no serviço público antes de 31/12/2003 terá proventos das aposentadorias concedidas nos termos do “caput” corresponderão a totalidade da remuneração no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria e reajustados na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

Ainda existem três regras de transição:

1ª Regra: Para os policiais que ingressaram no serviço público antes de 1998, existe a regra de transição de pontos conhecida como 86/96, no qual o servidor que tenha somado o seu tempo e idade, resultando mulher 86 e homem 96, aposentará com paridade e integralidade. No entanto, o tempo e contribuição não pode ser menor que 35 anos para o homem e 30 anos para a mulher.

2ª Regra: Os policiais civis que na data de entrada em vigor desta lei contar com 20 (vinte) anos de contribuição se mulher e 24 (vinte e quatro) anos de contribuição se homem, poderão aposentar-se aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade se mulher ou 53 (cinquenta e três) anos de idade se homem, desde que completados os demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo.

3ª Regra: Ao servidor policial que, na data de entrada em vigor desta lei complementar, tiver preenchidos os requisitos do “caput” deste artigo, aplica-se a LC 51/85, dispensado o requisito idade.

Perguntas frequentes:

  1. A administração já está aplicando as novas regras? E está reconhecendo as regras de transição?

R. Não. A administração começou a protocolar os pedidos dos servidores policiais, porém, ainda não publicou nenhuma aposentaria para sabermos como finalmente será aplicado. É preciso aguardar sair o primeiro holerite, após a publicação da aposentadoria para análise. No entanto, em algumas cidades, tem-se a informação que a SPPREV está aposentando com as “regras antigas”, pois o sistema ainda não foi atualizado, ou seja, com perda salarial.

  • Nas ações judiciais a procuradoria vem reconhecendo as novas regras para quem preencheu o tempo antes da LC 1354/2020, ou seja, 07 de março de 2020?

R. Não. o cenário não mudou e a SPPREV continua resistente. Várias teses estão sendo criadas pelos procuradores diante da nova lei. A principal delas é que o policial que preencheu o tempo antes da nova lei deve aposentar pela média salarial, tendo em vista que recebia o abono permanência nesses termos. Diferenciando integralidade de proventos integrais.

  • Ainda é possível o policial civil que preencheu o tempo antes da nova lei aposentar ou revisar a sua aposentadoria para ter direito a PARIDADE E INTEGRALIDADE? De que forma?

R. SIM! Trata-se de direito adquirido. Caso o policial tenha se aposentado pela média salarial, ou seja, com redução salarial, é possível pleitear judicialmente a revisão de sua aposentadoria para converter na especial, com seus proventos com paridade e integralidade, além de pleitear a diferença que deixou de receber.

Para quem ainda não se aposentou, mas preencheu todos os requisitos antes da nova lei, também é possível pleitear a paridade e integralidade com pedido liminar.

  • E como será calculado os proventos das aposentadorias para os policiais que na data da publicação da LC não tiver preenchido os requisitos da lei antiga?
  • Além de ter que preencher o requisito idade, o que antes não era necessário, os proventos das aposentadorias corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
  • Para quem preencheu o tempo de contribuição após 07 de março de 2020 ou está prestes a preencher, ainda pode se aposentar com paridade e integralidade, independentemente da idade?

R. Sim. A LC 1354/2020 não trouxe regras de transição compatível com as já existentes. As EC 20/98 e 41/20, 41/03 c/c os requisitos da LC 51/85 garantem aos servidores que adentraram no serviço público antes delas, o direito de se aposentarem com proventos integrais e paridade. O tema foi confirmado no julgamento do IRDR n. 21.

  • Já houve decisões favoráveis para quem preencheu o tempo de contribuição após a nova lei n. 1345/20?

R. Sim. O escritório Arenas já conquistou algumas decisões, inclusive confirmado em segunda instancia concedendo a paridade, integralidade e mantendo a ultima classe, para policiais que completaram o tempo de contribuição, após março de 2020, sem o requisito idade.

Dessa forma, os policiais que preencheram o tempo após a nova lei, a administração vem negando o pedido de abono permanência e aposentadoria. Sendo possível preservar e obter o seu direito através de ação judicial.

Dra. Luciana de Oliveira Arenas

Arenas Advogados

contato@arenas.adv.br

(11) 3262-4279

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