Escrivã de Policia preencheu o tempo de contribuição – 25 anos, após a nova lei da previdência – com 46 anos de idade e teve reconhecido o direito de se aposentar com paridade, integralidade e na ultima classe!

A autora entrou com Mandado de Segurança pelo escritório Arenas Advogados. Em primeira instância foi concedido o seu direito de se aposentar com todos os seus direitos.

Hoje, no dia 12 de agosto de 2020 foi publicado a decisão em segunda instância confirmando a sentença: a Escrivã de Policia preencheu o tempo de contribuição, 25 anos, após a nova lei da previdência (07 de março de 2020) contando com 46 anos de idade e teve reconhecido o direito de se aposentar com paridade, integralidade e na ultima classe alcançada!

Decisão ótima para os policiais que estão tendo negado o direito a aposentadoria ou abono permanência, por terem preenchido o tempo de contribuição após a nova lei e sem ter o requisito idade!

Arenas Advogados – Dra. Luciana de Oliveira Arenas
11-3262-4279 – contato@arenas.adv.br

Confira a decisão:

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº XXXXXXXX – Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 – Apelação Cível – São Paulo – Apelante: São Paulo Previdência – Spprev e outro – Apelado: XXXXXXXX – Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti – Negaram provimento aos recursos. V. U. – APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA ESTADUAL POLICIAL CIVIL – APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85 – PRETENSÃO MANDAMENTAL DA IMPETRANTE, SERVIDOR VINCULADO À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE SEU SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO A OBTER A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS CALCULADOS COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR NA ATIVA (SEM APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 10.887/2004), E EM PARIDADE COM OS SERVIDORES DE MESMO CARGO EM ATIVIDADE ADMISSIBILIDADE QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE FOI OBJETO DE ENFRENTAMENTO PELA E. TURMA ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TJSP, NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (TEMA Nº 21) TESES FIRMADAS: DIREITO À INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS QUE DECORRE DO DISPOSTO NO ART. 1º, INCISO I, DA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE; DIREITO À PARIDADE QUE, SEM A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO TRAZIDAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003 E Nº 47/2005, PRESSUPÕE TÃO-SOMENTE QUE O POLICIAL CIVIL TENHA INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA EC Nº 41/2003 PRESTÍGIO À INTEGRIDADE, COERÊNCIA E ESTABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926, DO CPC/2015) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DAS RÉS NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC – EVENTUAL RECURSO – SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 – (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) – RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 – GUIA GRU – COBRANÇA – FICHA DE COMPENSAÇÃO – (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 – GUIA FEDTJ – CÓD 140-6 – BANCO DO BRASIL OU INTERNET – RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. – Advs: Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) (Procurador) – Luciana Cristina Elias de Oliveira (OAB: 247760/SP) – Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

4 thoughts on “Escrivã de Policia preencheu o tempo de contribuição – 25 anos, após a nova lei da previdência – com 46 anos de idade e teve reconhecido o direito de se aposentar com paridade, integralidade e na ultima classe!

  1. Embora nesse caso acima ainda caiba recurso, espero que o meu também seja provido. Completei meu tempo de contribuição 37 dias após a nova lei. Já entrei com o Mandado de Segurança e estou no aguardo do andamento.

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