Execução de Sentença não pode ser Suspensa pelo IRDR – Aposentadoria Policial Civil

Execução de Sentença não pode ser Suspensa pelo IRDR.

O autor ganhou a ação para se aposentar com paridade e integralidade. Em execução de sentença o juiz suspendeu com o argumento para aguardar a decisão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

O escritório Arenas Advogados agravou da decisão e em tutela antecipada foi concedido o direito do autor se aposentar, confira a decisão:

1. TJ-SP
Disponibilização:  quinta-feira, 1 de agosto de 2019.
Arquivo: 518 Publicação: 8

SEÇÃO III Subseção V – Intimações de Despachos Seção de Direito Público Processamento 2º Grupo – 4ª Câmara Direito Público – Av. Brig. Luiz Antonio, 849 – sala 103

Nº 2163390-54.2019.8.26.0000 – Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 – Agravo de Instrumento – São Paulo – Agravante: XXXXXXXX – Agravado: São Paulo Previdência – Spprev – Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado da decisão interlocutória que suspendeu o cumprimento provisório de sentença em razão da admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas neste Tribunal. Sustenta a agravante a inadmissibilidade da suspensão determinada, com o que pede a antecipação da tutela recursal e a reforma da decisão. É o relatório. A pretensão recursal é conforme a orientação desta 4ª Câmara dada ao tema: ?MANDADO DE SEGURANÇA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA FEITO SUSPENSO EM VIRTUDE DE IRDR INADMISSIBILIDADE INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS JÁ EXAURIDAS AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO?. (Agravo de instrumento nº 2201050-19.2018.8.26.0000 – rel. Des. Ricardo Feitosa). ?AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR ESTADUAL POLICIAL CIVIL – APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85 – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ADMISSÃO DE IRDR PELA TURMA ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Irresignação do agravante contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo que determinou a suspensão do processo, em razão da admissão do IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000 pela Turma Especial deste e. Tribunal de Justiça e, com isso, impediu o prosseguimento do cumprimento provisória de sentença de concessão parcial da ordem de segurança pleiteada Necessidade de reforma Suspensão dos processos em razão da admissão de IRDR que não alcança o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença Interpretação teleológica dos arts. 313, IV, 314, 520, I e IV, e 982, §2º, todos do CPC/15 Possibilidade de prosseguimento, independentemente da suspensão da marcha processual Precedente do c. STJ Decisão agravada reformada. Recurso provido?. (Agravo de Instrumento nº 2007725-45.2019.8.26.0000 – rel. Des. Paulo Barcelos Gatti). Antecipo a tutela recursal. Comunique- se. Intime-se para oferta de contraminuta. – Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal – Advs: Luciana Cristina Elias de Oliveira (OAB: 247760/SP)  – Bruna Tapie Gabrielli (OAB: 234953/SP) – Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 

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