GAT PARA DELEGADOS DE POLÍCIA

A Gratificação deve ser paga mesmo quando há mais de duas designações, e também, em Plantões ou unidades que não estejam enumeradas no decreto 53.317/08

A GAT – Gratificação por Acumulo de Atividade foi concedida (LC 1020/2007), indistintamente, a todos os integrantes da carreira de Delegado de Polícia que sejam designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Policia Civil, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias.

O objetivo da gratificação é remunerar o trabalho cumulativo prestado pelo servidor. Admitir o contrário acarretaria o enriquecimento ilícito da Administração, que teria o serviço prestado sem a contrapartida necessária àqueles que exercem efetivamente a função.

Na lição de Hely Lopes Meirelles, “as gratificações – de serviços ou pessoais – não são liberalidades puras da Administração; são vantagens pecuniárias concedidas por reciproco interesse do sérvio e do servidor” (Direito Administrativo Brasileiro, 35 ed., Malheiros, p. 500).

Vale destacar que o artigo 1º, da Lei Complementar nº 1020/07, não exige que o período igual ou superior de 15 dias seja corrido, valendo também para plantões.

A vantagem é de caráter especifico e transitório, assim, se o delegado de polícia cumpriu os requisitos legais, deve receber a gratificação.

A Dra. Luciana de Oliveira Arenas explica que a regulamentação da lei, dado pelo decreto 53.317/08 foi lacunosa e imprecisa quanto à indicação das unidades policiais da Polícia Civil do Estado de São Paulo que cabe o pagamento da GAT. O poder normativo ou regulamentar do Executivo à edição de um decreto ou regulamento não pode contrariar, restringir ou ampliar o conteúdo de leis existentes, mas tão-somente melhor explicitá-los.

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