Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo – GDAP

PRA QUEM É APLICADO:

Aos servidores designados para o desempenho de atividades própria do Poder Público, de supervisão e orientação técnica, que fazem parte dos serviços prestados nos postos do POUPATEMPO – Centrais de Atendimento ao Cidadão.

 
VANTAGENS

A Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO será incorporada à retribuição do servidor na proporção de 1/10 (um décimo) do valor da vantagem, por ano de sua percepção, até o limite de 10/10 (dez décimos).

PORQUE O ESTADO VEM NEGANDO A INCORPORAÇÃO DO GDAP?

Ocorre que o Art. 133 da Constituição Estadual, foi REVOGADO (“O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez).”

Pelo artigo 33 da LC 1354/2020: “As incorporações de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão a que o servidor faça jus até a promulgação da Emenda à Constituição Federal n° 103 de 12 de novembro de 2019, serão pagas a título de vantagem pessoal nominalmente identificada.”

Contudo ambas as normais acima são gerais, destinadas a todos os servidores públicos do Estado. A norma que instituiu a Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO – GDAP é específica, constante da LC 847/98.

Mesmo que a lei n. 847/1998 seja mais antiga, ela NÃO FOI REVOGADA PELA LEI 1354 DE 2020, pois esta última trata-se de lei geral. E no conflito de leis no tempo, lei especial prevalece sobre lei geral

Dessa forma, para os servidores que tiverem negado a gratificação pelo desempenho de atividades no Poupatempo – GDAP, podem recorrer ao judiciário por ter direito líquido e certo.

Dra. Luciana de Oliveira Arenas
Arenas Advogados

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