Improbidade Administrativa

Por: Hallaf Andrade de Couto – 13 de abril de 2020

O desempenho de qualquer função pública acarreta ao respectivo titular diversas responsabilidades, que certamente tornam de seu conhecimento, se não antes da posse do cargo, pelo menos no decorrer do seu exercício. Diferentemente do trabalhador privado, o funcionário público lida não apenas com o interesse do seu “patrão” (a administração pública), mas principalmente com os da coletividade, a qual é por ele servida no dia a dia. Não é sem motivo que é denominado servidor público.

Tendo em vista essas responsabilidades, o ordenamento jurídico estipula diversas sanções, de distintas naturezas, que incidem sobre o servidor que descumpre seus deveres voltados à sociedade. Há a punição disciplinar, acarretadora de mera advertência ou de drástica demissão; a civil, consistente na indenização que pode ser obrigado, por condenação judicial, a pagar ao lesado por seus atos; e a penal, a mais grave de todas, que repercute, na pior das hipóteses, na privação da liberdade. Ao lado dessas diferentes sanções, há uma outra, quase tão grave quanto a penal nos seus efeitos, embora não possa causar prisão: a relativa à improbidade administrativa, regulada pela Lei Federal nº 8.429/1992.

A referida lei prevê as seguintes sanções, que podem ser aplicadas ao condenado por improbidade administrativa isolada ou cumulativamente: a suspensão dos direitos políticos, a multa civil (que, em alguns casos, pode ser arbitrada em até cem vezes a remuneração percebida pelo servidor), o ressarcimento ao erário do dano causado e a perda da função pública. Como medida cautelar, também há a declaração de indisponibilidade de bens, que impede o acusado de vende-los ou aliená-los de qualquer outra forma no curso do processo judicial.

Como visto, as punições por improbidade são severas, mas, diferentemente das sanções penais, claras e previstas taxativamente na legislação, as primeiras não são dotadas da mesma segurança, são exemplificativas (podem ser previstas em normas fora da Lei nº 8.429/1992) e têm conteúdo aberto, cuja redação é sujeita a interpretações distintas. Nesse sentido, pode-se afirmar que ser demandado por improbidade administrativa é potencialmente mais perigoso do que ser processado por um crime.

O aparecimento frequente da referida ação na mídia envolvendo os acusados da Operação Lava-Jato pode passar a equivocada impressão de que se aplica apenas a “crimes de colarinho branco”. Porém, na verdade, servidores das mais diversas carreiras costumam ser demandados por improbidade administrativa, em razão de fatos que sequer se aproximam da gravidade de um caso de corrupção. Para exemplificar, já foi processado nesses termos um servidor do Poder Judiciário que utilizou o sistema BacenJud (cuja finalidade é a procura de bens para execução judicial) para verificação de informações bancárias de familiares. Também é comum que policiais se tornem réus em ações de improbidade após efetuarem disparo com arma de fogo, a depender das circunstâncias.

Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a necessidade de comprovação do dolo do servidor (ou seja, a má-fé, a intenção deliberada de praticar ato ilícito) para que se caracterize ato de improbidade, ou, quando houver prova da ocorrência de dano ao erário, culpa grave. Em outras palavras, não é qualquer ato ou fato que autoriza a referida condenação. O servidor relapso, que cometeu deslize sem comprovada má-fé, tampouco culpa grave, entendida como a ineficiência absurda ou a completa falta de cuidado, não pode, jamais, ser condenado por improbidade administrativa.

Ademais, mesmo havendo condenação, ao juiz é vedado aplicar as sanções que bem entender, sem se atentar cuidadosamente à gravidade da conduta, à extensão do dano causado e ao proveito econômico obtido, pelo réu, com o ilícito, conforme o art. 12, parágrafo único, da Lei nº 8.429/1992. O superfaturamento milionário em licitações fraudadas não pode receber a mesma sanção que a recusa de acesso a inquéritos na delegacia ou o suborno praticado pelo funcionário do DETRAN responsável pela pontuação nas habilitações. Nos dois últimos casos, a sanção deve ser menos grave.  

Para esclarecimento de dúvidas acerca de improbidade administrativa, a equipe do Arenas Advogados, especializada em demandas públicas, está disponível.

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