Licença Prêmio deve ser paga em Pecúnia

Licença Prêmio não usufruída na ativa deve ser paga em Pecúnia

Arenas Advogados conquista nesses últimos dias mais duas ações referente ao pedido de recebimento em dinheiro de licença prêmio, não usufruída na ativa.

A ação é proposta no Juizado Especial para recebimento em pecúnia do período não usufruído de licença ou férias na ativa. A Fazenda Publica não costuma recorrer dessa ação, transitando em julgado dentro de 6 meses, em média!

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Confira a decisão:

21. TJ-SP Disponibilização:  quarta-feira, 22 de janeiro de 2020. Arquivo: 5156 Publicação: 23

COTIA Juizado Especial Cível

Processo XXXXXXXX – Procedimento do Juizado Especial Cível – Licença Prêmio – XXXXXXXXXX – Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, Lei n° 9.099/95. Em se tratando de licença-prêmio, está sedimentado o entendimento segundo o qual, tanto para a pretensão de concessão quanto para o pleito de conversão em pecúnia do benefício, o termo inicial do lustro prescricional é a aposentadoria do servidor, que é quando passa a ter direito subjetivo à indenização dos períodos não fruídos. Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL EM ATIVIDADE. LICENÇA-PRÊMIO. LEI Nº 500/74. DIREITO DE USUFRUIR A QUALQUER TEMPO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Se o entendimento desta Corte é tão mais amplo a ponto de afastar a prescrição aos que pleiteiam a indenização por períodos não gozados, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da aposentadoria, com muito mais razão, não há que se falar em prescrição para a aquisição do direito, se o servidor ainda está naativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ – AgRg. no REsp. n.º 928.359/SP, Relator o Ministro CELSO LIMONGI, DJ 06/08/2009). “AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a data da aposentadoria é o termo inicial da contagem do prazo prescricional para requerer o direito à licença-prêmio. 2. Cuidando-se de pedido formulado por servidor ativo, não há que se falar na ocorrência da prescrição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ 6ª Turma – AgRg no REsp 810253/SP Relator o Ministro PAULO GALLOTTI julgado em 19 de abril de 2.007). Afasto, pois, a hipótese de prescrição. A ação é procedente. O autor, servidor público estadual aposentado, demonstrou que, por ocasião de sua aposentadoria, contava com saldo de 180 dias de licença-prêmio não fruídas, conforme documentos de fls. 12/15, que pretende agora ver convertidos em pecúnia. Com razão. Pouco importa a razão do desligamento do servidor dos quadros da Administração Pública; em se tratando de direitos já incorporados ao seu patrimônio, e que não puderam ser gozados oportunamente, a impossibilidade de conversão em pecúnia significaria indevido enriquecimento por parte da Fazenda, o que não se pode admitir. Neste sentido, copiosa jurisprudência do TJ/SP: “APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO – Ação de cobrança – Policial militaraposentado- Licença-prêmio não gozada em tempo oportuno – Conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, ante a aposentadoria do servidor – Admissibilidade – Correção monetária e juros de mora devidos, observado o respeito à Lei nº 11.960/2009, e a orientação do E. STF – Sentença de procedência reformada em parte – RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE. Licença-prêmio não usufruída e convertida em pecúnia, em razão de aposentadoria, deve ser indenizada.” (TJ/SP – 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público – Apelação n° 1002846-97.2015.8.26.0114 – Relator o Desembargador Vicente de Abreu Amadei – julgado em 30 de agosto de 2.016). “Reexame Necessário. Professora da rede pública estadual de ensino. Licença prêmio. Pretensão de recebimento em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados em atividade. Juridicidade do pedido. Períodos de licença-prêmio não gozados que integram o patrimônio jurídico dos servidores públicos (CF, art. 39, § 3º). Passagem para a inatividade sem que tenha o servidor usufruído das licenças que impõe ao ente público o correlato dever indenizatório, sob pena de enriquecimento ilícito, portanto indevido. Sentença de procedência mantida em seu cerne. Modificada apenas quanto à incidência da Lei 11960/09. Declaração de inconstitucionalidade dos §§ 2º, 9º, 10 e 12 do artigo 100 da Constituição Federal e, por afastamento, da Lei 11960/09. Afastamento da norma declarada inconstitucional independente da modulação dos efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade. Reexame necessário parcialmente provido, apenas para afastar a aplicação da L. 11.960/09, conforme explicitado.” (TJ/SP – 8ª Câmara de Direito Público – Reexame necessário n° 1003487-87.2015.8.26.0663 – Relator o Desembargador Ronaldo Andrade – julgado em 29 de junho de 2.016). “AÇÃO ORDINÁRIA – Servidor estadual inativo (Policial Militar) – Licença- Prêmio e férias – Recebimento em pecúnia – Admissibilidade – Impossibilidade de gozo em virtude de aposentadoria – Direito indenizatório do servidor para que a Administração não se locuplete indevidamente – Verba indenizatória que não sofre a incidência do imposto de renda, conforme o enunciado da Súmula 136, do STJ – A base de cálculo, para fins de indenização dos períodos de licença-prêmio não usufruídos, deve ser a do valor dos vencimentos percebidos pelo autor na data de sua aposentadoria – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – A regra a ser utilizada é a contida no artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, sem contudo observar o disposto na Lei nº 11.960/2009, por ser declarada inconstitucional pelo Plenário do STF – Sentença mantida – Recursos oficial e voluntário não providos e, de ofício, determina-se a exclusão da incidência da Lei nº 11.960/2009.” (TJ/SP – 9ª Câmara de Direito Público – Apelação n° 1023399-57.2015.8.26.0053 – Relator o Desembargador Rebouças de Carvalho – julgado em 08 de março de 2.016). No mais, por se tratar de verbas indenizatórias, não incide, sobre o valor apurado, qualquer espécie de desconto, sendo que a base de cálculo deve mesmo ser composta pela integralidade dos vencimentos do servidor (mesma base da contribuição previdenciária), R$ 8.971,69 para cada trintídio (fls. 11), o que conduz ao total de R$ 53.830,14, montante não de resto não impugnado pela Fazenda. Por se tratar de verba indenizatória, não há incidência de imposto de renda. Do exposto, julgo procedente a ação, para condenar a Fazenda Pública Estadual a efetuar o pagamento, em favor da parte autora, do valor de R$ 53.830,14, sendo que sobre eles incidirão juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n ° 11.960/09), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir da data de aposentadoria, tudo nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de n° 870.947, pelo eg. STF. De conseguinte, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.R.I.C. Cotia, aos . Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito – ADV: LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA (OAB 247760/SP) 

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