Liminar concedida contra o congelamento dos adicionais temporais

A LC 173/20 foi criada no dia 28/05/20 determinando o congelamento dos salários dos servidores até dezembro de 2021. E o mais gravoso é que durante esse período o tempo de serviço não será contato para concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licença prêmio, sexta parte, dentre outros, que representem aumento de despesa com pessoal, sendo considerado o período apenas para contagem de tempo de serviço e aposentadoria.

O autor entrou com ação judicial através do escritório Arenas Advogados, no dia 21/09/2020 e obteve concedido a sua liminar no dia de hoje, 23/09/2020. Confira a decisão abaixo:

Arenas Advogados

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Vistos. 1. Defiro a gratuidade à impetrante. 2. Segundo os termos da Lei Complementar no. 173, de 27 de maio de 2020, foram estabelecidas diversas medidas para o enfrentamento da crise econômica ocasionada pela pandemia do coronavírus (SARS-COV-2) e, entre tais medidas, a proibição de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração aos seus servidores; criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesas; admitir e contratar pessoal; realizar concurso público; criar auxílios, vantagens, bônus, ou quaisquer benefícios e: “Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar no. 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: IX contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins;” Tais determinações alcançam não só a União, mas também os Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios e, a priori, ferem o princípio do pacto federativo, que tem como base a autonomia dos entes federados, avançando em assuntos de competência legislativa local. Outrossim, cumpre ponderar que o impacto econômico da crise sanitária é distinto entre os entes federados, havendo notícia de que alguns estados-membros chegaram a ter ganhos orçamentários em relação ao exercício de 2019, notadamente por conta de acréscimos de exportação. Portanto, ao tratar de modo igual entes que se encontram em situação orçamentária distinta, referida norma importa em flagrante violação dos principios da isonomia e da razoabilidade. Finalmente, saliento que a utilização da grave crise sanitária em termos tão genéricos, reduz a pandemia a um simples alibi para adoção de medidas de austeridade, notadamente em detrimento do serviço público. Ante o exposto, defiro a liminar, para determinar a contagem de tempo do impetrante, nos moldes postulados. 3. Notifique a autoridade impetrada para a vinda de informações, a serem prestadas em dez dias, servindo a cópia da presente como mandado. 4. Após, com a resposta ou decorrido o prazo, vista do Ministério Público. 5. Em seguida, conclusos para sentença. Int.

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