Mais uma aposentadoria especial transitada em Julgado garante Paridade e Integralidade a carcereira

A carcereira contando com mais de 25 anos de contribuição, sendo pelo menos 15 na atividade policial obteve reconhecido o seu direito de aposentar-se com paridade, integralidade e manutenção na ultima classe.

O trânsito em julgado se deu recentemente, no dia 13 de junho de 2019.

Confira a decisão:

4. TJ-SP
Disponibilização:  quinta-feira, 13 de junho de 2019.
Arquivo: 1703 Publicação: 84

Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 7ª Vara da Fazenda Pública

Processo 1054758-88.2016.8.26.0053 – Mandado de Segurança Cível – Servidor Público Civil – XXXXXXX – Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Na ausência de requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente, com a correspondente baixa da parte (Comunicado CG nº 1632/2015). Int. – ADV: LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA (OAB 247760/SP) 

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