Médico Legista tem confirmado em Segunda Instância Aposentadoria Especial

Arenas Advogados conquista mais uma decisão em segunda instância garantindo a médico legista a aposentar-se com paridade e integralidade. A decisão saiu hoje!

O médico legista policial civil tem direito a aposentadoria especial regulado pela lei 51/85, c/c 144/14.

A aposentadoria especial concede direito a paridade e integralidade dos vencimentos, para tanto o policial homem precisa ter 30 anos de contribuição, sendo pelo menos 20 na policia e a policial mulher precisa ter 25 anos de contribuição, sendo pelo menos 15 na policia. Não é exigido o requisito idade.

A aposentadoria especial se aplica aos policiais civis devido a sua atividade de risco, no entanto, atualmente só é reconhecida através de ação judicial, pois a administração nega esse tipo de aposentadoria, aposentando os policiais civis pela regra geral da previdência social, causando uma perda de aproximadamente 30% a 35% de sua remuneração. Além da perda da classe, caso não possua mais de 5 anos nela.

Após a procedência do IRDR (incidente de resolução de demandas repetitivas) muitos juízes e desembargadores já estão aplicando o acórdão, porém, alguns juízes preferem aguardar o trânsito em julgado do mesmo. Aqui no escritório estamos recebendo cerca de 6 a 7 procedências, por semana, e estamos entrando em contato com todos os clientes.

A recomendação é que todos os policiais civis que já possuem ou estão prestes a preencher o o tempo acima descrito, requeira judicialmente em busca de garantir seu direito, pois muito provavelmente a lei 51/85 e 144/14 será revogada pela reforma da previdência de São Paulo.

Arenas Advogados – contato@arenas.adv.br

11- 3262-4279

Confira a decisão:

3. TJ-SP

Disponibilização:  quinta-feira, 23 de janeiro de 2020.

Arquivo: 206 Publicação: 122

SEÇÃO III Subseção IX – Intimações de Acórdãos Seção de Direito Público Processamento 2º Grupo – 5ª Câmara Direito Público – Av. Brig. Luiz Antonio, 849 – sala 103

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº XXXXXXXXX – Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 – Apelação / Remessa Necessária – São Paulo – Apelante: São Paulo Previdência – Spprev e outro – Recorrente: Juízo Ex Officio – Apelado: XXXXXXXXX – Magistrado(a) Francisco Bianco – Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. – RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL CIVIL PRETENSÃO À APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE DOS VENCIMENTOS LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85 POSSIBILIDADE. 1. DIREITO DA PARTE IMPETRANTE À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, RECONHECIDO, MEDIANTE PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE DOS VENCIMENTOS. 2. A PARTE IMPETRANTE, POLICIAL CIVIL ESTADUAL, INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO, ANTERIORMENTE À EC 41/03. 3. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DO RESULTADO DA ADI Nº 2198144-61.2015, DO C. ÓRGÃO ESPECIAL, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. MATÉRIA JURÍDICA JÁ ANALISADA E DECIDIDA PELA C. TURMA ESPECIAL, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO IRDR, PROCESSO Nº 0007951-21.2018.8.26.0000. 5. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STF E, INCLUSIVE, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO E CORREÇÃO, CARACTERIZADA. 7. ORDEM IMPETRADA EM MANDADO DE SEGURANÇA, CONCEDIDA. 8. SENTENÇA, RATIFICADA, INCLUSIVE, COM RELAÇÃO AOS ENCARGOS DA CONDENAÇÃO E OS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. 9. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO, APRESENTADO PELA PARTE IMPETRADA, DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC – EVENTUAL RECURSO – SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 – (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) – RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 – GUIA GRU – COBRANÇA – FICHA DE COMPENSAÇÃO – (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 – GUIA FEDTJ – CÓD 140-6 – BANCO DO BRASIL OU INTERNET – RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. – Advs: Tatiana Freire Pinto (OAB: 159666/SP) (Procurador) – Luciana Cristina Elias de Oliveira (OAB: 247760/SP) Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

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