Não existe férias prescritas de servidor público

Independentemente de quando completado o período aquisitivo, enquanto em atividade, o servidor público não perde o direito ao gozo de férias.

Ocorre que devido à escassez de pessoal, a administração publica vem negando os pedidos de gozo de férias requeridas pelos servidores públicos. E devido a pandemia, mais um motivo para a negativa.

No entanto, tais medidas não tem amparo legal, sendo direito do servidor, após adquirido o período aquisitivo, gozar de suas férias. Ainda, caso venha se aposentar e tenha períodos em aberto, sem que o servidor tenha usufruído, é possível requerer judicialmente a indenização em pecúnia.

Veja um caso do nosso escritório em que a administração negou o usufruto de férias de um servidor público, alegando que havia prescrito as férias não gozadas relativas ao período aquisitivo de 2003, 2004, 2005, 2008 e 2010. O autor entrou com um mandado de Segurança e requereu a concessão da ordem para o fim de compelir a autoridade administrativa a conceder férias relativas a todos os períodos acima expostos.

A liminar foi concedida, confira a decisão:

11. TJ-SP Disponibilização:  terça-feira, 26 de março de 2019.
Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 2ª Vara da Fazenda Pública

Processo xxxxxxxxxx – Mandado de Segurança Cível – Férias – XXXXXXXXXXXX – Diretor da Seção Pessoal da 5ª Seccional de Polícia do Decap – Vistos. XXXXXXX, qualificado nos autos, ajuizou mandado de segurança contra o Diretor da Seção Pessoal da 5º Seccional de Polícia do DECAP, aduzindo, em síntese, que requereu gozo de férias relativas ao período aquisitivo de 2003, 2004, 2005, 2008 e 2010. Contudo, o pedido foi indeferido, pois, supostamente, estariam prescritas. Requereu a concessão da ordem para o fim de compelir a autoridade administrativa conceder férias relativas ao período aquisitivo de 2003, 2004, 2005, 2008 e 2010. Deferida em parte a tutela de urgência. A autoridade administrativa apresentou informações. O Ministério Público não quis se manifestar. É o relatório. Decido. 1. Admito a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para integrar o polo passivo da impetração. 2. A jurisprudência é firme em fixar o início do prazo prescricional para requerer o pagamento de férias em pecúnia quando da passagem do servidor para inatividade, vez que, enquanto ativo, poderia ter usufruído de suas férias, respeitados os critérios de conveniência e oportunidade da Administração. Nesse sentido: Férias não gozadas – Prescrição – Indenização – O prazo de prescrição da ação que visa a condenação da Fazenda a pagar férias não gozadas pelo autor se conta da data da aposentadoria do servidor. O pagamento de férias não gozadas pelo servidor quando em atividade é feito em pecúnia como indenização. Recurso improvido. (Apelação Cível n. 900.319.5/6-00, rel. Des. Lineu Peinado, j. 04.08.2009). Servidor público Municipal – Cargo em comissão – Férias não gozadas – Pagamento em pecúnia – Acréscimo de 1/3 Admissibilidade. Pagamento de férias – Imposto de renda – Não incidência – Súmulas 12S e 136 do STJ. Prescrição não configurada Contagem do prazo a partir da data da exoneração do servidor. (Apelação Cível n. 558.4 36-5/2-00, rel. Des. Alves Bevilacqua, j. 31.03.2009). Partindo dessa premissa, independentemente de quando completado o período aquisitivo, enquanto em atividade, servidor não perde o direito ao gozo de férias, observando-se apenas os critérios de conveniência e oportunidade da Administração para sua concessão em tempo oportuno, a não prejudicar a prestação de serviço público. Com esses fundamentos, concedo, em parte, a ordem, confirmando a liminar, apenas para permitir ao Impetrante o gozo de férias, conforme certidão de fls. 37, desde que o único impedimento seja a alegação de ocorrência de prescrição. Consigno que esta decisão não impede que a Administração, em ato discricionário, indefira o pedido de gozo de férias por outros motivos devidamente declinados. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei Federal nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Sentença submetida ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 21 de março de 2019. Marcelo Sergio – Juiz de Direito (assinado digitalmente) – ADV: LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA (OAB 247760/SP), SUMAYA RAPHAEL MUCKDOSSE (OAB 174794/SP) 

Por: Dra. Luciana de Oliveira Arenas

Arenas Advogados – Servidor Publico
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