NOTICIA: O Ministério Público deu seu parecer favorável sobre o IRDR – Aposentadoria Policia Civil

NOTICIA: O Ministério Público deu seu parecer favorável sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR que versa sobre a aposentadoria especial dos servidores policiais do Estado de São Paulo.

Explica a Dra. Luciana de Oliveira Arenas, advogada do escritório Arenas Advogados que o julgamento do incidente deve se dar até agosto/2019. No entanto, somente se beneficiará/alcançará a decisão quem entrou com ação judicial.

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Confira abaixo:

“Data venia”, nos termos da Lei Complementar nº 51/85 os Policiais Civis do Estado de São Paulo têm direito a Aposentadoria Especial, apenas tendo como divisor a Emenda Constitucional nº 41/2003, nos termos do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. É que a Emenda Constitucional nº 20/98 manteve a aposentadoria especial, a ser definida em lei complementar, conforme consta da nova redação dada ao § 4º do art. 40, in verbis: “É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar” (grifei). Tal como se deu com a vigência da Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar nº 51/85 foi inteiramente recepcionada pela referida EC nº 20/98. É bem verdade que anteriormente não havia o requisito de idade mínima para aposentadoria com proventos integrais. Mas também é verdade que as Constituições anteriores já consagravam a aposentadoria especial para atividades insalubres e perigosas. Acresce que, mesmo impondo novos critérios e requisitos para aposentadoria com proventos integrais, a EC nº 20/98 não limitou o campo de disciplina da lei complementar que se propusesse a regulamentar a aposentadoria especial, seja da parte permanente, seja nas partes de transição. Assim, seria válido que a aposentadoria especial do policial civil, caso viesse a ser disciplinada em nova lei complementar, ficasse condicionada apenas ao requisito do tempo de contribuição e tempo mínimo de exercício da função policial, independentemente da idade do servidor. Com maioria de razão, a recepção da Lei Complementar nº 51/85 não pode ser mitigada, pois não há norma transitória expressa que tivesse estendido à aposentadoria especial o requisito de idade, até que tal aspecto fosse regulamentado por lei complementar. Como a compatibilidade da Lei Complementar nº 51/85 com o disposto no art. 40, § 4º, da CF, com a redação dada pela EC nº 20/98 é plena, impossível a pretexto de interpretar introduzir novo requisito, relativo a idade mínima, pois apenas o legislador, através de lei complementar, poderá fazê-lo. E essa impossibilidade decorre, com a devida venia, justamente do reconhecimento de que mesmo existindo o requisito de idade mínima para aposentadoria com proventos integrais no caso do regime normal dos servidores, a idade mínima poderá ser dispensada, validamente, no caso de aposentadoria especial de policial civil, pois não há limitação nesse sentido, contida no texto constitucional. Saliente-se que a recepção ou não das normas infraconstitucionais vigentes pela nova ordem constitucional, circunscreve-se à adequação daquelas a esta, independentemente de mudanças, eventuais e possíveis, que possam ser implementadas pelo legislador infraconstitucional. O fenômeno da recepção pauta os seus efeitos nos limites demarcados pelas próprias normas constitucionais. Por ser assim, ante a perfeita compatibilidade da Lei Complementar nº 51/85 com o disposto no § 4º do art. 40 da CF, com a redação dada pela EC nº 20/98, e ausente norma transitória que tivesse se antecipado ao legislador complementar para impor a observância, desde logo, de requisito de idade mínima na aposentadoria especial, não há como negar a subsistência da eficácia da mencionada Lei Complementar nº 51/85, mesmo após a promulgação da já citada EC nº 20/98 e EC nº 41/2003. (…………) Irrecusável, pois, o direito dos policiais civis obter a aposentadoria especial, com proventos integrais (e paridade com os demais servidores – policiais civis – em atividade), desde que atendidos os requisitos fixados na LC nº 51/85 e nos termos da EC 41/2003, independentemente de idade mínima, revelando-se aí a existência de direito líquido e certo. Diante do debate do direito trazido a julgamento restou claro que a remuneração dos policiais civis deve corresponder a integralidade de seu último vencimento tendo por parâmetro a decisão do STF com os acréscimos da EC 41/2003, donde não se pode admitir qualquer redução nos termos que a São Paulo Previdência e a Fazenda do Estado de São Paulo vem entendendo/invocando. Este é o estabelecido na Constituição Federal. Com efeito, ante o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC n° 41/2003, no sentido de que a aposentadoria corresponderão à integralidade dos vencimentos do servidor Assim, é inadmissível aplicar o disposto na legislação Paulista de Regência porque não está de acordo com o que vem estatuído na Constituição Federal e ainda se mostra contrária à jurisprudência de nossas Cortes de Justiça. Assim se tem entendido: Pelo que se vê das manifestações dos autos desse IRDR deve afastar o entendimento no sentido diverso da orientação do STF, vez que não se pode admitir a aplicação de legislação não recepcionada pela Constituição Federal ou em contradição com suas disposições e, assim os policiais civis com direito a aposentadoria especial devem receber, por expressa disposição constitucional a totalidade – no sentido de integralidade dos vencimentos – com paridade com seus pares em atividade, respeitando-se a interpretação da EC 41/2003 feita pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Este o parecer.

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