Pagamento do adicional de insalubridade deve ser pago desde a posse

 Pagamento do adicional de insalubridade deve ser pago desde a posse

O adicional de insalubridade é reconhecido por lei e deve ser pago a todos os policiais civis desde a posse no cargo. Ocorre que os policiais civis quando tomam posse e iniciam suas atividades na academia de polícia não estão recebendo o referido adicional.

A Dra. Luciana de Oliveira Arenas explica que tal medida é ilegal e contraria as decisões dos Tribunais. A administração justifica que somente vem iniciando o pagamento do adicional após laudo pericial, no entanto, o laudo pericial não cria o direito, pois a natureza deste é declaratória de uma situação pré-existente, onde atesta que as condições de trabalho exercidas são insalubres, não sendo a partir de sua homologação que se tornarão insalubres, mas sim a contar do início do exercício.


Dessa forma, os servidor policial que comprova que exerce a mesma função, desde o seu ingresso no serviço público, exerce a atividade insalubre e deve receber o adicional.


Alguns servidores chegam a ficar mais de 1 ano sem receber o adicional de insalubridade aguardando o laudo pericial. Todos os policiais civis que não receberam o pagamento do adicional de insalubridade têm cinco anos para entrar com a ação. pós ocorrerá a prescrição.

Arenas Advogados
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Confira decisão conquistada pelo Arenas Advogados corrigindo tal ilegalidade:

9. TJ-SP Disponibilização:  quinta-feira, 21 de junho de 2018.
Arquivo: 2414 Publicação: 68  CAMPINAS 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1015695-33.2017.8.26.0114 – Procedimento do Juizado Especial Cível – Descontos Indevidos – XXXXXX- Fazenda Pública do Estado de São Paulo – Vistos.XXXXXXXXXXXXXXX ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando que é policial civil, escrivão de polícia, e tendo ingressado em 26/06/2015 faz jus ao recebimento do adicional insalubridade desde esta data e somente começou a ser pago em janeiro de 2016. Requereu a condenação da requerida ao pagamento das parcelas não pagas desde o início do exercício do cargo. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 47/54) alegando, em síntese, que o pagamento do aludido adicional é condicionado à homologação do laudo de insalubridade, não sendo caso de pagamento de valores anteriores. Requereu, por fim, a improcedência da demanda.Réplica às fls. 58/68 que trata de matéria estranha ao presente processo.É O RELATÓRIO.D E C I D O. Cabe julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é de direito e os fatos estão devidamente comprovados pelos documentos juntados pelas partes.O requerente, admitido aos quadros da Polícia Civil em 26/06/2015, somente começou a receber o adicional insalubridade em janeiro de 2016. A Fazenda alega que o pagamento do referido adicional se deu na forma da legislação estadual.Ainda que se entenda como correta tal data, já que não foi juntada prova documental a respeito, é certo que o artigo 3º-A da Lei Complementar Estadual 432/1985 deve ser interpretado em conjunto com o artigo 1º da mesma lei, que dispõe: “Aos funcionários públicos e servidores civis da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, será concedido um adicional de insalubridade pelo exercício, em caráter permanente, em unidades ou atividades consideradas insalubres”. A situação que enseja o pagamento do adicional é o exercício em atividade insalubre, e não o reconhecimento pelo laudo de insalubridade, que tem natureza meramente declaratória e não constitutiva do direito. Desta forma, o termo inicial do pagamento deve ser a data do início do exercício na atividade insalubre, ainda que a insalubridade venha a ser reconhecida em data posterior.Nesse sentido: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A insalubridade não é um estado de direito, mas de fato. Inocorrência de exclusão de parcelas devidas anteriores à homologação do laudo que reconhece condição especial de trabalho. Interpretação do artigo 6º da Lei Complementar 432/85 que não pode excluir prestações anteactas. Recurso provido” (TJSP Apelação 0010474- 87.2011.8.26.0602 Sorocaba 5ª Câmara de Direito Público rel. Nogueira Diefenthaler j. 13.08.2012).”Apelação cível. Adicional de insalubridade. Servidora pública estadual. Pagamento do adicional somente a partir da elaboração do laudo. Pretensão ao recebimento dos valores compreendidos entre o início de exercício e o da homologação do laudo. Sentença de improcedência. Reforma parcial. Caráter homologatório do laudo. Servidora ocupante do cargo de secretário junto à Secretaria de Administração Penitenciária. Alegação de que sempre laborou na mesma atividade, não refutada pela ré. Prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. Recurso parcialmente provido” (TJSP Apelação 0009697-17.2009.8.26.0071 Bauru 8ª Câmara de Direito Público rel. Osni de Souza j. 15.08.2012).”APELAÇÃO CÍVEL. Servidor público do Estado de São Paulo. Adicional de Insalubridade. Termo “a quo” de incidência do adicional que deve ser o início do exercício da atividade e não da data do reconhecimento pela Administração do exercício de atividade insalubre. Sentença de improcedência do pedido reformada. Recurso provido” (TJSP Apelação 0002415-45.2007.8.26.0572 São Joaquim da Barra 9ª Câmara de Direito Público – rel. Oswaldo Luiz Palu j. 11.07.2012).Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO movida por XXXXXXXXXX contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para condená-la ao pagamento das prestações pretéritas do adicional de insalubridade desde o ingresso do autor na carreira, com reflexos no décimo terceiro salário e férias, corrigidas desde o vencimento de cada prestação e com juros de mora contados da citação.Em relação aos juros e correção monetária, nas condenações da Fazenda Pública, o STF apresenta novo entendimento, nos termos da decisão proferida no RE 870947, Tema de Repercussão Geral 810, julgado pelo Tribunal Pleno em 20.09.2017, tendo como Relator o Min. Luiz Fux. Fixou entendimento de que em relação às dívidas tributárias e não tributárias, a correção monetária aplicada de acordo com os índices da Caderneta de Poupança impõe restrição ao direito de propriedade e por isso é inconstitucional, nesse ponto, o artigo 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Destarte, ratifica o entendimento já exposto nas ADI”s 4.357 e 4.425, por onde houve inconstitucionalidade por arrastamento e por isso fica determinada a aplicação do julgado como modulado à época pelo STF, ou seja, até a data de 25 de março de 2015 devem ser aplicadas as regras previstas no artigo 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09, ou seja, correção monetária da caderneta de poupança. Após essa data, para correção monetária o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Para os juros, o STF determina a aplicação nas relações jurídico-tributárias, os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário e, nas relações não tributárias, os juros da Caderneta de Poupança, ou seja, 0,5% ao mês. Resumindo: até 25 de março de 2015, juros e correção monetária de acordo com os índices oficiais da caderneta de poupança. A partir dessa data, correção monetária de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aplica em sua Tabela Modulada e com juros de 0,5% ao mês para dívidas não tributárias.A data de início do cômputo de juros é a citação por jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (TJSP 10.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nª 1010298-07.2017.8.26.0562 9 Rel. Des. Torres de Carvalho j. 26 de fevereiro de 2018); (TJSP 12.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nº 1052561-63.2016.8.26.0053 Rel. Des. Edson Ferreira j. 26 de fevereiro de 2018); (TJSP 3.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1052714-96.2016.8.26.0053 Rel. Des. Maurício Fiorito j. 06 de fevereiro de 2018); (TJSP 5.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nº 1038622-16.2016.8.26.0053 Rel. Des. Francisco Bianco j. 14 de dezembro de 2017); e (TJSP 2.ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0001033-95.2012.8.26.0069 Rel. Des. Renato Delbianco j. 08 de novembro de 2017).Sem despesas e honorários dado o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública.Após o trânsito, arquivem-se os autos.P. R. I. – ADV: ANA PAULA DOMPIERI GARCIA (OAB 300902/SP), LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA (OAB 247760/SP) 

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