Portaria do DGP restringe férias e Licença Prêmio a Policiais Civis

Portaria do Delegado Geral de Polícia restringe direito de FÉRIAS e LICENÇA PRÊMIO

Por: Luciana de Oliveira Arenas – advogada – 13 de abril de 2020

No dia 09 de abril de 2020 foi publicado uma portaria pelo Delegado Geral de Polícia, no qual determina que durante o período do estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia, não serão deferidos requerimentos de férias e de licença prêmio aos policiais civis (vide cópia da portaria abaixo).

Pela teoria do ato administrativo, pode-se dizer que a portaria possuí vício:

de legalidade (restringiu direito subjetivo do servidor previsto em lei, e somente a lei poderia restringi-lo, sem falar na Constituição Federal),
de desvio de finalidade (aparentemente foi editada em razão da COVID-19, mas claramente busca resolver, problema de efetivo que sempre houve nas delegacias paulistas) e;
de motivação – fata de amparo legal.

Verifica-se que a portaria editada pelo DGP contraria até o decreto Estadual de Calamidade Pública:

“Artigo 3º – Como consequência do disposto no artigo 2º deste decreto, os servidores: I – responsáveis por atividades não essenciais e que não mais disponham de períodos de férias para gozo no exercício de 2020 ficarão à disposição da Administração, sob solicitação desta última pelos meios de comunicação disponíveis, observado o horário ordinário de sua jornada de trabalho;” “II – responsáveis por atividades essenciais as executarão de forma presencial ou mediante teletrabalho, nos termos de atos próprios editados nessas mesmas esferas.”

Ou seja, o próprio decreto de calamidade pública reconhece que os servidores têm direito ao gozo normal das férias.

Dessa forma, os policiais que tiverem seus pedidos de férias ou licença prêmio negados pela administração com fundamentação nesta portaria, podem buscar seus direitos via judicial.

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DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA Portaria DGP – 23, de 9 de abril 2020 Dá nova redação ao art. 7º da Portaria DGP-16, de 17-03-2020 O Delegado Geral de Polícia, determina: Art. 1º. O art. 7º da Portaria DGP 16, de 17-03-2020, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º. Durante o período em que viger o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do COVID-19, decretado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual: a) não serão deferidos requerimentos de férias e de licença- -prêmio, os quais somente poderão ser apreciados após vencido o prazo fixado em Decreto Governamental, oportunidade que o respectivo superior hierárquico analisará a conveniência e a oportunidade do afastamento, manifestando-se fundada e conclusivamente; b) fica autorizada a realização de teletrabalho pelos servidores da Polícia Civil que forem, comprovadamente, portadores de comorbidade, cabendo à respectiva Diretoria Departamental verificar e documentar o fato, fixando as metas de desempenho a serem atingidas, bem como os meios e a frequência do acompanhamento e controle da produtividade do servidor pela respectiva chefia; c) na hipótese prevista nos arts. 206 a 208 do Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), o superior hierárquico adotará as medidas com urgência, identificando eventuais Policiais Civis que mantiveram contato com o licenciado, comunicando o fato ao Departamento de Perícias Médicas do Estado. Art. 2º. Cada Diretoria Departamental deverá zelar para que não haja interrupção de serviço em decorrência de eventuais afastamentos, promovendo remanejamentos, se necessários. Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, vigendo durante o período em que permanecer o estado de emergência decorrente da pandemia do coronavírus.

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