Publicada a LC n. 173/20 que congela salário e adicionais temporais dos servidores públicos até dez/21

No dia 28 de maio foi publicada a Lei Complementar nº 173/2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid 19) e alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, concedendo aporte financeiro aos estados e municípios, desde que observadas as condições ali contempladas. A lei prevê no artigo 8º o congelamento do salário dos servidores até dezembro de 2021 (um ano e meio) e durante esse período o tempo de serviço não será contado para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licença prêmio, sexta parte, dentre outros, que representem aumento de despesa com pessoal, sendo considerado o período apenas para contagem de tempo de serviço e aposentadoria. A lei proíbe, ainda, a contratação de pessoal, permitindo a reposição de cargos de chefia, direção e assessoramento, bem como reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, que não impliquem em aumento de despesas. No âmbito federal o prazo dos concursos públicos, que já tinham sido homologados na data da publicação de DL nº 6, de 20/03/20, ficarão suspensos até 31/12/21.

Flagrante inconstitucionalidade do texto legal, que viola preceitos insculpidos na Carta Magna como princípio da isonomia, direito adquirido, coisa julgada, irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos frente à vedação de qualquer aumento, reajuste ou recomposição de seu poder aquisitivo, fato que, induvidosamente, cabe ação judicial.

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