Revisão de aposentadoria do Policial Civil

Atualmente a Constituição Federal tem a exigência de que o servidor público tenha 5 anos no cargo que ocupa para que possa se aposentar.

A polícia civil por sua vez, tem sua carreira distribuídas em cargos que são divididas por classes iniciando-se pela 3º com posse, 2º e 1º para a especial, de acordo com critérios estipulados em lei. Para cada promoção, um acréscimo nos vencimentos é concedido ao servidor. Trata-se, portanto, de um plano de carreira elaborada exclusivamente para a polícia civil, no intuito de melhorar sua remuneração para aqueles com maior tempo de serviço na instituição.

Corporativamente falando, não há hierarquia ou mesmo diferença entre policiais de classes ou espécies diferentes. Os profissionais pertencem ao mesmo cargo e exercem as mesmas funções, sendo diferenciado apenas pela renumeração.

Já a sua aposentadoria é regida pela Lei Complementar 51/85.

Entretanto, a partir da EC 103/19 a regra geral para os policiais civis e militares, agentes penitenciários ou socioeducativos e bombeiros de todo Brasil terá idade mínima de 55 anos.

Porém, caso os policiais cumpram um pedágio de 100% sobre o tempo que faltava para completar 30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem, em 12/11/2019, a idade será menor.

As policiais mulheres poderão se aposentar com 52 anos de idade e os homens com 53 anos desde que cumpram o pedágio.

De acordo, com o Artigo 1º da Lei Complementar nº 51 de 20 de dezembro de 1985:

Com salário integral igual ao último contracheque, independentemente da idade:

a) após 30 anos de contribuição desde que pelo menos 20 anos de atividade policial, se homem;

b) após 25 anos de contribuição desde que pelo menos 15 anos de atividade policial, se mulher.

Assim sendo, o único requisito determinado por lei para a aposentadoria especial de policial seria ter, no mínimo, 20 anos de serviço policial e 30 de contribuição total caso seja do sexo masculino. Já no caso de mulheres policiais, a exigência era 15 anos de serviço policial e 25 de contribuição total.

Sem dúvidas, a exigência da idade mínima irá complicar a possibilidade de aposentadoria de policiais.

Entretanto, após a reforma da previdência, este policial terá que exercer seu cargo até os 53 anos, pagando o pedágio. Mesmo assim, o pedágio neste caso será um dos menores problemas, pois além dos 30 anos de serviço, terá que chegar a 42 anos de serviço para conseguir o benefício.

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