Servidores Públicos podem receber aposentadoria por invalidez com proventos integrais

A aposentadoria por invalidez do servidor público está prevista no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, pelo qual o servidor será aposentado por “invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente do trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável na forma da lei”.

Logo, a Constituição distingue a aposentadoria por invalidez, dividindo-a em duas categorias: a) invalidez decorrente de doença adquirida fora do trabalho; e b) invalidez decorrente de acidente do trabalho, doença profissional, grave, contagiosa ou incurável. No primeiro caso a renda mensal do benefício será proporcional e no segundo, integral.

Ocorre que esta distinção de base de cálculo de proventos não se aplica a todo o funcionalismo público, pois existe uma regra de transição presente na Emenda Constitucional 41 que garante ao servidor que ingressou no serviço público antes de 2.003, o direta à aposentadoria integral calculada com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, mesmo que a invalidez não seja decorrente de acidente do trabalho ou não se enquadre como doença profissional, grave, contagiosa ou incurável.

Tal mandamento, está previsto expressamente no texto da EC 41/2.003:

Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

Para aqueles que ingressaram no serviço depois de 2.003, ainda é possível pleitear a integralidade, desde que provem, por meio de laudos médicos, que suas doenças são decorrentes de atividades profissional, como, por exemplo, transtorno de estresse pós-traumático, depressão, transtornos de ansiedade, dentre outras doenças físicas e psicológicas que podem tornar a continuidade do trabalho inviável.

Evidentemente que para a configuração da invalidez permanente é necessário que a doença seja insuscetível de readaptação. Esta condição também deve ser provada por meio de laudos médicos.

No que tange às doenças graves, contagiosas ou incuráveis, estas estão definidas na Lei 7713/88, artigo 6º, e são:

Tuberculose ativa;
Alienação mental;
Esclerose múltipla;
Neoplastia maligna;
Cegueira;
Hanseníase;
Paralisia irreversível e incapacitante;
Cardiopatia grave;
Mal de Parkinson;
Espondiloartrose anquilosante;
Nefropatia grave;
Hepatite grave;
Estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante);
Contaminação por radiação;
Síndrome de imunodeficiência adquirida.

Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em sede de recurso especial, que não cabe à ciência jurídica do que é uma doença grave, incurável ou contagiosa, mas à ciência médica (Resp. 942.530/RS, DJe 29.03.2010, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, STJ). A posição explanada do STJ evidencia a possibilidade de expansão do rol de doenças da Lei 7713/88, mediante apresentação de atestado de especialista médico.

Ante todo o exposto, se o servidor público tiver seus proventos reduzidos pela inobservância da EC 41/2.003 ou por eventual não enquadramento de doença no rol acima exposto, poderá ele pleitear seus direitos perante o Judiciário, garantindo, assim, a integralidade de sua renda mensal de aposentadoria.

Arenas Advogados – Servidor Público
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