Supremo irá decidir se servidores com filhos com deficiência poderão ter jornada de trabalho reduzida

A pauta que será discutida através de um Recurso Extraordinário (RE), ganhou repercussão geral e reconhecimento pelo Plenário Virtual, entretanto, ainda não possui data marcada para julgamento. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível reduzir a jornada de trabalho, sem redução dos vencimentos e salários do servidor público que tem dependente ou filho com deficiência.

A partir do momento que a decisão da corte for tomada, todos os processos sobre o tema deverão seguir este posicionamento.

O recurso extraordinário, foi proposto por uma servidora pública estadual contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou a ela o direito de ter uma jornada reduzida em 50%, sem necessidade de compensação ou prejuízo de seus vencimentos, para que ela pudesse se dedicar aos cuidados da filha com necessidades especiais, na ocasião a filha tinha Transtorno do Espectro Autista. O TJ-SP no momento, alegou que não há previsão legal para a servidora ter esse direito.

A servidora em questão também afirmou que sua filha depende dos seus cuidados em todos os atos cotidianos portanto, precisa de acompanhamento constante, e não apenas nas diversas terapias que frequenta. Ela justificou a violação à convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência.

A proposta estabelece, entre outras questões, que o Estado deve assegurar às crianças com deficiências iguais direitos em relação à vida familiar, a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias e à possibilidade de melhoria contínua de suas condições de vida. Além disso, o documento também supõe que o mesmo deverá tomar todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno desfrute de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, garantindo, inclusive, que recebam atendimento adequado à deficiência e à idade.

O ministro, Ricardo Lewandowski, relator do recurso em discurso no Plenário Virtual pela repercussão geral, afirmou que a causa passa dos limites os interesses das partes envolvidas, pois a questão central dos autos alcança os órgãos e as entidades da administração pública de todos os estados da federação e dos municípios que não tenham legislação específica sobre a questão em pauta.Lewandowski, observou que o esclarecimento da causa permitirá padronizar o entendimento do Poder Judiciário e evitar que situações semelhantes tenham desfechos opostos. Para o ministro, a relevância social também está presente, diante do evidente interesse de crianças com deficiência ou necessidades especiais. Concluindo, Lewandowski enfatizou os reflexos econômicos e administrativos advindos de decisões sobre a pauta, o que justifica uma análise mais aprofundada da questão pelo STF.

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