Após a publicação da Lei Complementar nº. 1354/2020 e da Emenda à Constituição nº. 49/2020 a administração não está concedendo abono permanência para os policiais que apesar de terem completado o tempo de contribuição, não atingiram a idade. Isso porque com a publicação das referidas leis, após, 07 de março de 2020, houve mudança nos […]
As LC 1354 e EC 49/20 foram publicadas no dia 07 de março de 2020. Trazendo novas formas e requisitos para aposentadorias dos policiais civis. Quais sejam: I – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para ambos os sexos; II – 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos […]
Os policiais civis que se aposentaram com perda salarial, antes da entrada em vigor da EC 49/20 e lei 1354/2020, ou seja, 07 de março de 2020, podem entrar com ação para converter sua aposentadoria pela especial.
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